STJ - HC 24212 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108351-4


25/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Não se conhece de habeas corpus quanto a questão que não foi
submetida à Corte Estadual, em observância à repartição de
competência e ao duplo grau de jurisdição.
As condições objetivas pertinentes à quantificação da pena não são
capazes de definir, por si só, o regime prisional inicial adequado
ao caso concreto, posto que devem ser aferidas em conjunto com os
critérios previstos no art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP).
Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabível regime inicial
diverso, mais gravoso. Precedentes.
Ordem conhecida em parte, apenas com relação ao réu Rosenaldo Meira
e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24212 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108351-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos penal e processual penal, roubo circunstanciado, regime prisional fechado.

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