TST - AIRR - 773646/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da empresa, mantendo a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. Assim, afasta-se a apontada violação ao artigo 1º, inciso V, da Constituição Federal. Por sua vez, estando o processo submetido ao Rito Sumaríssimo as divergências levantadas, bem como o artigo infraconstitucional, trazido (1216, do Código Civil), não atendem aos ditames do artigo 896, § 6º, da CLT. Por fim, registro que a insurgência recursal da Agravante quanto à responsabilidade do dono da obra, não foi objeto de análise do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios, não sendo sequer trazida nas razões recursais destes recursos, motivo pelo qual resta obstada a análise com base na Súmula 297, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773646/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumarísssimo.

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