TST - AIRR - 773647/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS NÃO CONTIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. SÚMULA 268, DO C. TST. Não há que se falar em interrupção da prescrição quanto aos pedidos não trazidos em ação trabalhista, proposta pelo reclamante, no biênio legal, que foi arquivada. Assim dispõe a Súmula 268, do C. TST. Desta forma, estando o acórdão hostilizado em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, inocorrente se encontram as violações aos artigos 11, inciso I, da CLT e 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. DO PISO SALARIAL. O presente tópico encontra óbice na Súmula 296, do C. TST, uma vez que o obreiro somente traz como motivo ensejador das suas razões recursais um aresto inespecífico, sem identidade fática com a decisão regional, posto que trata de causa ensejadora da interrupção da prescrição, quando a matéria discutida neste tópico está relacionada com a ausência de pedido específico na inicial, relativo ao piso salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773647/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›