TST - E-RR - 728776/2001


19/mar/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 177, não há como se conhecer do Recurso de Revista interposto, tendo em vista o óbice do Enunciado nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 728776/2001
Fonte DJ - 19/03/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, decisão moldada à jurisprudência do tribunal superior do trabalho.

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