STJ - AgRg na MC 4170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0113228-2


25/ago/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Em hipóteses raras, tem-se afastado a incidência da norma expressa
no art. 489 do Código de Processo Civil, porém desde que presentes a
plausibilidade jurídica concernente à rescisória e o periculum in
mora. Ausentes esses pressupostos, mantém-se a eficácia da coisa
julgada.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0113228-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo, ação rescisória.

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