TST - E-RR - 773492/2001


20/mai/2005

EMBARGOS HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST. MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 A C. Turma julgou a matéria em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 773492/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos horas extras turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›