TST - AIRR - 775626/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- DESVIO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. O reclamado não indicou expressamente os dispositivos de lei ou constitucionais que foram violados, nem tampouco suscitou arestos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre o tema, o que torna desfundamentado o recurso de revista e, conseqüentemente, inviabiliza o seu prosseguimento, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775626/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1.- desvio funcional, desprovimento.

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