STJ - HC 27848 / RS HABEAS CORPUS 2003/0054472-7


25/ago/2003

Habeas Corpus. Argüição de inépcia da denúncia. Sentença
condenatória já prolatada. Questão não suscitada no curso do
processo de conhecimento. Preclusão.
É incabível a argüição da inépcia da denúncia após a prolação da
sentença condenatória, mormente quando não suscitada a questão no
curso do processo penal de conhecimento, operando-se a preclusão.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27848 / RS HABEAS CORPUS 2003/0054472-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 376
Tópicos habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›