STJ - AgRg no REsp 465677 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116903-4


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE
INEXISTENTE - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002.
1. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/96, não pode ser aplicada
legislação posterior.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465677 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116903-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 283
Tópicos processo civil e tributário, pis, compensação.

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