STJ - CC 37927 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175290-0


25/ago/2003

Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual.
Fraude à execução. Adjudicação. Registro no Cartório de Imóveis.
1. O Juiz de Direito estadual resolveu suscitar o conflito de
competência para que houvesse definição acerca de qual Juízo é o
competente para o julgamento da ação ordinária de cancelamento de
registro de alienação de imóvel face o reconhecimento de fraude à
execução em curso na Justiça do Trabalho. Ocorre que as decisões
apontadas pelo Juízo suscitante como conflitantes, do Juízo da
execução trabalhista onde ocorreu a adjudicação e do Juiz Corregedor
do Registro de Imóveis, foram proferidas anteriormente ao próprio
ajuizamento da ação ordinária e cuidam de como e de quem poderia
determinar o cancelamento do registro. Assim, não havendo
manifestação sobre a competência para processar e julgar a ação
ordinária proposta, não está caracterizado o conflito.
2. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 37927 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175290-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos conflito de competência.

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