STJ - RO 10 / DF RECURSO ORDINARIO 1999/0020109-4


25/ago/2003

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO ESTRANGEIRO.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
I – A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa
para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem
por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé,
bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do
bem.
II – Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel
por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado,
estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o
usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não
propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia
dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não
se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.
III – Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia
adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve
autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional,
necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação
incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é
meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente
consumada pelo só decurso do tempo e animus domini.
IV – A transcrição é requisito imprescindível à transmissão do
domínio de bens imóveis. Desta forma, tenha existido ou não fraude
nas alienações posteriores do imóvel, não levado a registro o título
de domínio, o Estado estrangeiro jamais se tornou proprietário do
terreno em litígio, tratando-se, simplesmente, de possuidor, que
deve ceder sua posse, em sede de reivindicatória, ao proprietário.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RO 10 / DF RECURSO ORDINARIO 1999/0020109-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 294 RDR vol. 27 p. 402
Tópicos ação reivindicatória, legitimidade ativa, estado estrangeiro.

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