STJ - REsp 473853 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139531-5


25/ago/2003

Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Código de
Defesa do Consumidor. Prequestionamento.
1. O Código de Defesa do Consumidor, segundo monótona jurisprudência
da Corte, aplica-se ao mútuo bancário.
2. Nas cédulas de crédito comercial, como também assentado em
inúmeros precedentes, não é permitida a cobrança da comissão de
permanência.
3. Sem prequestionamento não tem passagem o especial, o que ocorre,
neste feito, com relação aos artigos 954 do Código Civil e 302 do
Código de Processo Civil.
4. Não enfrentando o especial o fundamento do Acórdão recorrido
sobre a impropriedade do tema da impenhorabilidade do bem de família
em embargos à execução, o trânsito fica obstruído.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 473853 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139531-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 302
Tópicos cédula de crédito comercial.

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