TST - AIRR - 779536/2001


20/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. Se o Regional não adotou tese a respeito do teor das disposições contidas no artigo 109, I, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição de embargos de declaração, é inquestionável a incidência do óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra forma, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas se apresentarem inservíveis ou inespecíficos para o confronto de teses. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS. DISSENSO PRETORIANO. SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779536/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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