TST - RR - 779844/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Esta C. Corte, por meio da nova redação do Enunciado nº 204 (DJ 21.11.2003), já pacificou entendimento no sentido de que “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º,da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos”. Ileso o artigo 224, § 2º, da CLT. A jurisprudência trazida ao cotejo de teses é inespecífica, pelo que incide o Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM SÁBADOS. O Enunciado nº 113 do TST não é adequado à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, uma vez que não abrange premissa consignada no acórdão regional, de haver previsão em norma coletiva, no sentido de impor o pagamento do reflexo das horas extras nos sábados. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.541, de 23.1.92 E do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em execução de decisão judicial será retido na fonte, no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, as parcelas fiscais devidas serão calculadas sobre os títulos tributáveis, na forma da legislação a que está sujeito o montante do crédito exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779844/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, quitação homologada enunciado nº 330 do tst, o v.

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