TST - AIRR - 780538/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A condenação no pagamento do adicional de periculosidade fundamentou-se no contexto probatório dos autos. Para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE EXCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atendendo, quanto a este tópico, os permissivos do artigo 896, da CLT. In casu, se faz necessária a aplicação da Súmula n º 221, item I, do C. TST (ex-OJ 94, da SDI-1), que dispõe não ser conhecida a Revista ou os Embargos por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tidos como violados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780538/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a condenação no pagamento.

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