TST - AIRR - 782021/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Para o processamento do recurso de revista faz-se mister o prequestionamento das normas legais invocadas como violadas, conforme Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Por outro lado, a colação de arestos oriundos do Tribunal prolator do acórdão recorrido, não satisfaz o requisito estabelecido na alínea “a”, do art. 896, da CLT. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782021/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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