TST - AIRR - 782554/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não se caracteriza afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. De outra parte, a razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz do Enunciado nº 221 desta Corte. Ademais, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e Enunciado 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DE COMISSÕES. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782554/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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