TST - RMA - 783244/2001


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CHEFE DE SECRETARIA PJ. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 195/2000 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pretensão dos Requerentes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Chefe de Secretaria no sentido de que, no cálculo da sua remuneração ou dos seus proventos, seja observado o novo valor da remuneração de Juiz do Trabalho fixada por meio do Ato TST.GP nº 109/2000 em relação ao cálculo da parcela denominada “DESCONTO TETO REMUNERAÇÃO PJ LEI Nº 9.421/96”. Fixação do novo valor da remuneração embasada na Resolução nº 195 do Supremo Tribunal Federal e na decisão liminar proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Nelson Jobim na Ação Originária nº 630-DF. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 783244/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, cargo de provimento efetivo de chefe de secretaria pj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›