STJ - REsp 437198 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0056651-0


25/ago/2003

Recurso especial. Leasing. Omissão inexistente. Multa dos
declaratórios. Valor Residual Garantido. Cobrança antecipada. Súmula
nº 263/STJ. Ação de reintegração de posse. Código de Defesa do
Consumidor. Limitação da taxa de juros. Taxa Referencial (TR).
Comissão de permanência.
1. Ausente qualquer omissão no Acórdão recorrido, que tratou,
apenas, das questões trazidas na apelação.
2. Não cabe a imposição de multa quando os declaratórios são opostos
com o nítido propósito de prequestionamento.
3. A jurisprudência da Corte foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp nº
213.828/RS, Corte Especial, Relator para Acórdão o Senhor Ministro
Edson Vidigal, julgado em 07/5/03). Cabível, assim, a ação de
reintegração de posse.
4. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de
arrendamento mercantil.
5. Em relação aos juros, a jurisprudência da 2ª Seção está
consolidada no sentido de que a respectiva taxa, em casos como o
presente, não está limitada em 12% ao ano.
6. Na linha de precedentes desta Corte, a Taxa Referencial (TR),
quando pactuada, pode ser utilizada na correção monetária do débito.
7. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se a variação da taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
8. Segundo orientação adotada pela 2ª Seção, no julgamento do EREsp
nº 163.884/RS, em 23/5/01, a cobrança de encargos ilegais pelo
credor descaracteriza a mora do devedor. O ato do credor causa a
inadimplência.
9. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 437198 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0056651-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos recurso especial.

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