TST - E-RR - 783062/2001


20/mai/2005

ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS QUE POSSIBILITARAM O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 23 DO TST Os arestos que possibilitaram o conhecimento do Recurso de Revista encontram obstáculo na Súmula nº 23 do TST, já que nenhum enfrenta um dos elementos fundamentais da decisão Regional, ou seja, de ser ou não lícito ao empregador rescindir o contrato de trabalho quando este encontra-se suspenso, em virtude de acidente. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 783062/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos especificidade dos arestos que possibilitaram o conhecimento do recurso de, aplicabilidade da súmula nº.

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