TST - RR - 783761/2001


20/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.Em causa trabalhista submetida a rito sumaríssimo, julgada perante o Tribunal Regional sem lavratura de acórdão, mediante mera certidão em que se confirma a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV), não se divisa, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, visto que o prequestionamento pode ser aquilatado em face da sentença. A negativa de prestação jurisdicional, em semelhante circunstância, somente é concebível em caso de recusa do Regional em examinar matéria cognoscível de ofício, ou em se tratando de fundamento de defesa não apreciado em primeiro grau de jurisdição. 2. O parcial provimento de recurso ordinário, mediante certidão de julgamento, com manifestação da Eg. Corte Regional apenas quanto ao item alterado, não traduz negativa de prestação jurisdicional se já enfrentada a matéria na sentença sob a ótica suscitada no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 783761/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, certidão de julgamento, nulidade não configurada.

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