TST - RR - 784723/2001


20/mai/2005

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -DESCONTOS FISCAIS - ART. 46 DA LEI N° 8.541/92 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 228 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto no art. 46 da Lei n° 8.541/92 e na Orientação Jurisprudencial n° 228 da SBDI-1 do TST, os descontos fiscais resultantes de créditos oriundos de condenação judicial devem incidir no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o credor, sendo calculados sobre o montante global da condenação. Nesse contexto, a decisão do Regional, que determinou que os descontos em comento deviam incidir mês a mês, deve ser reformada, impondo-se a referida incidência sobre o crédito constituído nesta reclamação trabalhista e apurados ao final. Recurso de revista do Reclamado parconhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Nos termos do § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o único instrumento de mandato juntado aos autos não tem data, como requer o dispositivo legal em comento. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos advogados subscritores do presente recurso de revista resulta no seu não-conhetendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado.

Tribunal TST
Processo RR - 784723/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado -descontos fiscais, art, 46 da lei n° 8.541/92.

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