TST - AIRR - 786757/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO APOSENTADORIA. Por ausência de prequestionamento, mostra-se inviável a configuração de ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Carta Maior, pela decisão regional que apenas mantém o entendimento do Juízo Primário que deferiu ao reclamante o pagamento do prêmio aposentadoria, equivalente a 4 (quatro) meses do salário básico mensal percebido na data da aposentadoria, deixando de analisar o tema sob o enfoque relativo às garantias constitucionais que entendeu a parte terem sido malferidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786757/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prêmio aposentadoria, por ausência de prequestionamento,.

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