STJ - AgRg no MS 8607 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0112876-9


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430 DO STF.
1. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430 do STF).
2. O mandado de segurança deve ser indeferido liminarmente, quando
impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8607 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0112876-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 257
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, intempestividade.

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