TST - RR - 787835/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Outrossim, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Agravo conhecido e Preliminar rejeitada. TRANSAÇÃO. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valor e à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), "a fortiori "o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do § 2º, do art. 477, da CLT autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cujo pagamento lhe tenha sido sonegado. Acórdão proferido nesse sentido guarda perfeita consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, violação legal ou constitucional não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Mais ainda, arestos superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não são aptos para caracterizar dissenso de teses, como estabelece o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. De resto, violação legal não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 787835/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, apesar da irregularidade na.

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