TST - RR - 788509/2001


22/ago/2008

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. O acórdão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 366 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Examinar a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o decisum recorrido harmoniza-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 364 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se configura violação direta e literal do art. 5º, II, CF, tampouco divergência jurisprudencial válida, nos termos da Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT, na medida em que os arestos colacionados estão superados pela atual e notória jurisprudência desta Corte no sentido de que o adicional de periculosidade reveste-se de natureza salarial, uma vez que tem por objetivo compensar o empregado que trabalha em condições perigosas, de modo que deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788509/2001
Fonte DJ - 22/08/2008
Tópicos horas extras, minuto a minuto, o acórdão do regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›