STJ - REsp 472735 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0141742-2


25/ago/2003

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BANCO CENTRAL. ATO
OMISSIVO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MERCADO DE
CAPITAIS. COROA BRASTEL S/A. PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES. CULPA
SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Compete ao Banco Central do Brasil: a) exercer permanente
vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas
que, direta, ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em
relação às modalidades ou processos operacionais que utilizam; b)
proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de
títulos ou valores mobiliários; c) evitar modalidades de fraude e
manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda,
oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários distribuídos no
mercado. Revelado o nexo de causalidade entre o dano causado a
investidores no mercado de capitais e o ato omissivo de fiscalização
do Banco Central, sobressai inequívoca a responsabilidade civil.
2. Há responsabilidade civil do Estado por omissão, sempre que o
facere esteja consagrado como dever e a Administração Pública o
transgrida.
3. O Banco Central do Brasil tem o dever legal de manter a
normalidade dos mercados financeiros, sendo sua atuação regida pelo
princípio básico de ação preventiva e orientadora. Detém,
plenamente, o exercício do poder de polícia com o objetivo de manter
o regular funcionamento do mercado de capitais.
4. Exegese do § 6º do artigo 37 da CF/88, aplicável aos atos
omissivos.
5. O Banco Central deve ser responsabilizado pelas perdas e danos
dos investidores de títulos emitidos sem lastro por entidade
financeira fiscalizada, comprovado o nexo de causalidade.
6. O exame do nexo de causalidade afirmado pela sentença de 1º grau
esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. Ressalva do entendimento do
relator.
7. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472735 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0141742-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 264
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, banco central.

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