TST - AIRR - 788572/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AGENTES PÚBLICOS. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 221 do TST. Outrossim, indemonstrada a ocorrência de violação de dispositivos legais, o recurso de revista não merece seguimento nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DANO MORAL. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788572/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litisconsórcio passivo, agentes públicos.

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