TST - AIRR - 788499/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788499/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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