TST - AIRR - 789403/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Outrossim, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados. Inteligência do Enunciado nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789403/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, dissídio jurisprudencial inadequado ou.

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