TST - RR - 790143/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COISA JULGADA PRESERVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Não se reconhece a pretendida negativa de prestação jurisdicional quando inexistente no julgamento qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração, bem como na hipótese de já terem sido apresentados os fundamentos da decisão, de acordo com o art. 93, IX, da CF. Por outro lado, não há afronta direta e literal à coisa julgada, que se apresente conspícua e manifesta (OJs. 88 e 123 da Eg. SBDI-2/TST),pois o Regional consignou que a questão veio a ser solucionada de acordo com o que fora decidido no recurso ordinário do autor, com relação à inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. Quanto ao cômputo do 13º salário, incidem os termos da Súmula 297/TST, já que o enfoque aduzido nas razões da revista não foi oportunamente suscitado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790143/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional coisa julgada preservada, complementação de aposentadoria.

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