TST - AIRR - 790948/2001


20/mai/2005

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA. 1. Não tendo o Regional se manifestado acerca da ofensa ao princípio da coisa julgada, ínsito no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, carece a matéria do devido prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790948/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos execução, responsabilidade subsisiária, não tendo o regional.

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