TST - AIRR - 790956/2001


20/mai/2005

DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Para a configuração de divergência jurisprudencial é necessário que, nos arestos paradigmas, se identifique as mesmas premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, sob pena de ausência de especificidade, nos termos do Enunciado nº 296.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790956/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos diárias, integração no repouso semanal remunerado, décimo terceiro.

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