TST - RR - 791327/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. Nos termos do En. 363/TST, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791327/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, contratação, nulidade.

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