TST - AIRR - 791846/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II e LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou ofensa a normas infraconstitucionais (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b” da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 791846/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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