TST - AIRR - 791786/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Não restam violados os artigos 1º, incisos III e IV, 4º, inciso II, 5º, caput e inciso III, 193, todos da Constituição Federal, tendo em vista que a improcedência do pleito no tocante às horas extras fundamentou-se no contexto probatório dos autos, consignando o juízo, dentro do seu livre convencimento motivado, que não restou provada a alegação de trabalho suplementar. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791786/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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