TST - AIRR - 792054/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A indicação, ainda que de modo sucinto, das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais deve ser processado o recurso, afasta a alegação de agravo desfundamentado. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. EFEITOS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte não enseja recurso de natureza extraordinária, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792054/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a indicação, ainda que.

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