STJ - HC 24777 / MG HABEAS CORPUS 2002/0128310-1


25/ago/2003

HABEAS-CORPUS.
- Impossibilidade de nova apelação contra decisão do Tribunal do
Juri com fundamento de ter sido a deliberação contrária à prova dos
autos.
- Correção da pena aplicada.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24777 / MG HABEAS CORPUS 2002/0128310-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos habeas-corpus, - impossibilidade de nova.

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