STJ - REsp 218032 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0049141-6


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO
COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS (25%). CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924.
I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a
possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por
iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas
para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa
vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro,
DJU de 09.12.2000).
II. Pretensão que não fica obstada pelo fato de o comprador, no
momento em que notifica a vendedora dessa pretensão, se achar em dia
com as parcelas, por não ser razoável exigir-se, para a prova da
alegação das dificuldades econômicas, o prévio inadimplemento
obrigacional, se o autor prefere ainda honrar, apesar dos ônus, seus
compromissos, até o instante em que submete a questão ao Poder
Judiciário.
III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à
restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em
face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela
vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e
assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu
desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do
pacto. Retenção elevada. Precedentes.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218032 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0049141-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 309
Tópicos civil e processual, compromisso de compra e venda, resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação.

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