TST - AIRR - 794293/2001


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS A QUALQUER EMPRESA DO GRUPO A terceira Reclamada foi condenada em razão do reconhecimento de grupo econômico. Assim, é irrelevante, para fixação da prescrição, a consideração do período em que o Reclamante lhe prestou serviços, pois, como integrante do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, será solidariamente responsável também pelos períodos em que o Autor trabalhou para outras empresas do conglomerado. Não há, pois, violação ao art. 7º, XIX, da Constituição da República. COMISSÕES PAGAS “POR FORA” ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, pois a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo Juízo a quo. Se a convicção do magistrado decorre do exame da matéria fático-probatória, não há falar em violação ao art. 818 da CLT. CÁLCULO DAS COMISSÕES E REFLEXOS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST As alegações referentes ao cálculo das comissões e à sua integração em férias e 13º salário não foram analisadas pelo Eg. Tribunal. Observe-se que, embora a Reclamada tenha oposto Embargos de Declaração, o que seria suficiente para prequestionar a questão jurídica invocada (item 3 do Enunciado nº 297 do TST), as argüições ora propostas envolvem matéria fática, insuscetível de análise na via extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794293/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento das.

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