TST - AIRR - 794263/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não se admite suprir, no agravo de instrumento, as omissões do recurso de revista, em razão da preclusão. De outra parte, a admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe, dentre outros motivos, divergência jurisprudencial específica e adequada, nos termos do art. 896, da CLT, dos Enunciados nos 296 e 337 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794263/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, norma coletiva, validade.

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