STJ - REsp 423133 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0033987-4


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA
PARCIALMENTE INVERÍDICA NA IMPRENSA. ACUSAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA
PRÁTICA DA MEDICINA. DANO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7-STJ. DANO MORAL. VALOR. CC, ART. 159. JUROS. SÚMULA N. 54-STJ.
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
II. Postulação alusiva à publicação de sentença reparadora formulada
à luz de norma constitucional, matéria estranha à competência do
Superior Tribunal de Justiça, e a ser apreciada em sede de recurso
extraordinário, concomitantemente interposto.
III. Elevação do valor indenizatório para melhor compatibilizá-lo
com o ilícito praticado, consistente na veiculação de notícia
parcialmente incorreta, que agravou a real situação extraída de
condenação criminal em 1ª. instância, inclusive, mais tarde,
reformada pelo Tribunal estadual, que inocentou o profissional da
medicina das imputações de negligência e omissão a ele atribuídas
pelo Ministério Público.
IV. Os juros moratórios são computados a partir da data da lesão, de
acordo com a Súmula n. 54 do STJ, que se aplica inclusive ao dano
moral.
V. Recursos especiais conhecidos em parte e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 423133 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0033987-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 313
Tópicos civil e processual, ação de indenização, publicação de notícia parcialmente inverídica na imprensa.

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