TST - AIRR - 794412/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A preclusão decorrente da omissão da parte inviabiliza o conhecimento do agravo em relação aos temas não abordados no recurso de revista e não submetidos à apreciação do Juízo a quo. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição. É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, em estando fundamentado, mesmo sucintamente, não admite alegação de nulidade. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Ofensa à Constituição de forma indireta, a depender do prévio exame da legislação infraconstitucional, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794412/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, a preclusão decorrente da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›