TST - AIRR - 795210/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PENHORA. OFENSA A COISA JULGADA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795210/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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