TST - AIRR - 795125/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II, da Instrução Normativa nº 16/99, do TST, que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. CONVERSÃO DE RITOS. O acréscimo das razões de recurso de revista, quando do manejo do agravo de instrumento, é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO. A teor da Lei 9.957/2000, somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795125/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo de instrumento interposto.

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