TST - AIRR - 795126/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. O acréscimo das razões de recurso de revista, quando do manejo do agravo de instrumento, é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. De acordo com a Lei 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente será admitido recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795126/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, o acréscimo das razões.

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