STJ - REsp 500038 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024636-8


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PAGAMENTO EM
PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AÇÃO DE RESCISÃO MOVIDA PELA
VENDEDORA. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM
RETENÇÃO DE DETERMINADO PERCENTUAL PARA FAZER FRENTE A DESPESAS DA
CREDORA. CONTESTAÇÃO OMISSA A RESPEITO. PRECLUSÃO INEXISTENTE.
CONSEQÜÊNCIA INERENTE À RESCISÃO. CPC, ART. 300. OFENSA NÃO
IDENTIFICADA.
I. Em havendo rescisão do compromisso de compra e venda, o
desfazimento da relação contratual implica, automaticamente, como
decorrência lógica e necessária, na restituição das prestações
pagas, reservada uma parte, que fica deduzida, em favor da
alienante, para ressarcir-se de despesas administrativas, sendo
desnecessário que tal devolução conste nem do pedido exordial
(quando o autor é o vendedor), nem da contestação (quando o autor é
o comprador), por inerente à natureza da lide.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500038 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024636-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 322 RSTJ vol. 180 p. 454
Tópicos civil e processual, promessa de compra e venda de lote, pagamento em prestações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›