STJ - REsp 351761 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0110819-0


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE.
MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 282 E
356-STF, 5 E 7-STJ.
I. A falta de prequestionamento das questões federais suscitadas no
especial constituem fator impeditivo à sua admissibilidade.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 - STJ).
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5 - STJ).
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351761 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0110819-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 311
Tópicos civil e processual, execução hipotecária, embargos de terceiro.

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