TST - RR - 795942/2001


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em afronta ao art. 832 da CLT, pois a matéria foi prequestionada à luz dos artigos de lei federal e da Carta Magna pretendidos pelo reclamado. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que consagra que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795942/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

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