TST - RR - 796083/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PEDIDO DE ISENÇÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nada inibe o deferimento do benefício da Assistência Judiciária gratuita, forte na Lei 1060/50, apenas para o efeito de isenção das despesas processuais, em que na verdade se equipara ao benefício da justiça gratuita, amparado no artigo 790, § 3º, da CLT, que faculta ao Juízo, inclusive de ofício, sua dispensa, quando pobre ao feitio legal o trabalhador, uma vez consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios é que não prescindem da assistência da parte por sindicato de sua categoria profissional, nos moldes da Lei nº 5584/70 (Enunciado 219/TST).Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796083/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário do reclamante pedido de isenção sem, nada inibe o deferimento.

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